Portaria PREPR nº 1039, de 4 de dezembro de 2015
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DMPFe, Extrajudicial de 9/12/2015, p. 124.
Abstract
Designa os Promotores de Justiça abaixo relacionados, para exercerem a funçáo de Promotores Eleitorais Titulares, pelo prazo máximo de dois anos ininterruptos, haja vista o término do biênio dos Promotores Eleitorais das respectivas Comarcas no mês de JANEIRO/2016, nos termos da Lei Complementar n° 75/93 e Lei Federal n° 8625/93.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)