Portaria PRPR nº 337, de 14 de junho de 2021

Abstract

Designa o Procurador da República Carlos Henrique Macedo Bara para, como órgão do Ministério Público Federal, prosseguir na persecução penal, propondo, se for o caso, o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, nos autos nº 5003155-73.2021.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel.