Portaria PRR1 nº 80, de 22 de outubro de 2008
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BSMPF, Brasília, DF, nº 20, 2ª quinz. outubro 2008, p.33-35.
Resumo
Estabelece normas e procedimentos para a salvaguarda de dados, informações, documentos, processos, procedimentos e qualquer tipo de material de natureza sigilosa no âmbito da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, além da destinação dos pareceres, petições ou manifestações de processos julgados há mais de 05 (cinco) anos e arquivados na COORDENADORIA JURÍDICA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)