Portaria PRRO n° 166, de 25 de novembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 nov. 2024. Caderno Administrativo, p. 65.
Resumo
Estabelece ponto facultativo municipal, no âmbito da Procuradoria da República no Município de Ji-Paraná, em razão da comemoração alusiva à Criação do Município de Ji-Paraná/RO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)