Portaria PRPR nº 172, de 2 de março de 2021

Abstract

Designa o Procurador da República Andre Borges Uliano para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento nas investigações nos autos nº 5008025-98.2020.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, com exame da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP.