Portaria PRPR nº 172, de 2 de março de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 mar. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 41.
Resumo
Designa o Procurador da República Andre Borges Uliano para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento nas investigações nos autos nº 5008025-98.2020.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, com exame da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)