Portaria PRMG nº 41, de 28 de janeiro de 2016
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DMPF-e, Administrativo de 01/02/2016, p. 26.
Resumo
Designar para constituírem Comissão Administrativa Disciplinar encarregada de apurar possível responsabilidade de servidor.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)