Portaria PRAP nº 137, de 1º de junho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 35.
Resumo
Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Procuradoria da República no Amapá e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)