Portaria PRPR nº 51, de 21 de janeiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jan. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 53.
Resumo
Designa a Procuradora da República Lyana Helena Joppert Kalluf para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5013508-24.2025.4.04.7009, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)