Portaria PRPR nº 857, de 17 de novembro de 2016
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPFe, Administrativo de 21/11/2016, p. 29.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais dos ofícios e nos períodos indicados em portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)