Portaria PRPR nº 857, de 17 de novembro de 2016
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DMPFe, Administrativo de 21/11/2016, p. 29.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais dos ofícios e nos períodos indicados em portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)