Portaria PRES n° 98, de 16 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 de jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 19.
Resumo
Estabelece escala suplementar para as audiências criminais perante as
Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Espírito Santo e das
Varas das Subseções de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares
e São Mateus.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)