Instrução de Serviço PRGO nº 4, de 9 de maio de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 maio 2017. Caderno Administrativo, p. 19.
Abstract
Aprova os procedimentos relativos à Assessoria jurídica de apoio à atividade de Custus Legis, no âmbito do NTC, procuradoria da República em Goiás.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)