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Portaria PFDC nº 19, de 27 de março de 2020

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DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 3.

Resumo

Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO eletrônico - PA de Outras Atividades não sujeitas a Inquérito Civil (PA - OUT), com a seguinte ementa: "Acompanhar repercussões e providências relativas à publicidade do governo federal, lesiva ao enfrentamento da pandemia do coronavírus - COVID -19, bem como o Decreto 10.292, de 25 de março de 2020, que considera, dentre outras, atividades religiosas e lotéricas como atividades essenciais".

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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