Portaria PFDC nº 19, de 27 de março de 2020

Abstract

Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO eletrônico - PA de Outras Atividades não sujeitas a Inquérito Civil (PA - OUT), com a seguinte ementa: "Acompanhar repercussões e providências relativas à publicidade do governo federal, lesiva ao enfrentamento da pandemia do coronavírus - COVID -19, bem como o Decreto 10.292, de 25 de março de 2020, que considera, dentre outras, atividades religiosas e lotéricas como atividades essenciais".