Portaria PRES nº 135, de 8 de junho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 jun. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 62.
Abstract
Dispõe sobre orientações objetivando coordenar a atuação dos Promotores Eleitorais no Estado do Espírito Santo nas eleições gerais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)