Portaria PREPR nº 30, de 21 de março de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 01/04/2019, p. 263.
Abstract
Instaura Procedimento Preparatório Eleitoral, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 692/2016, para apurar possível manifestação com conteúdo de propaganda eleitoral em evento público.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)