Portaria PRR1 nº 103, de 13 de setembro de 2011
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BSMPF, Brasília, DF, nº 17, 1ª quinz.set.2011, p.174-175.
Resumo
Autoriza o manuseio de dados, documentos, procedimentos ou processos de natureza sigilosa encaminhados à Coordenadoria Jurídica/COORJU da PRR-1ª Região por todos os servidores nela lotados, devendo estes zelarem pela manutenção do sigilo, sob pena das sanções administrativas e criminais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)