Portaria PRTO nº 54, de 29 de abril de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 mai. 2022, Caderno Administrativo, p. 42.
Resumo
Designar Procuradores da República para atuarem em
substituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)