Portaria PRSC nº 286, de 26 de maio de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 maio 2025. Caderno Administrativo, p. 52.
Resumo
Delega competência para representação em assembleias condominiais aos Coordenadores das Procuradorias da República nos Municípios no Estado de Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)