Portaria PRPI nº 35, de 16 de dezembro de 2010
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Resumo
Insere os artigos 10-A, 10-B e 10-C, na Portaria nº 24/2008, de 22 de fevereiro de 2008, publicada no BS nº 04, 2ª quinzena de fevereiro de 2008.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)