Portaria PRCE nº 213, de 18 de maio de 2015
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DMPFe, Administrativo de 25/05/2015, p. 52.
Resumo
Designa servidores para constituírem Comissão destinada a proceder o levantamento de bens permanentes, propondo cessão ou doação ou descarte e baixa dos mesmos. (Elaborada pela biblioteca)
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)