Portaria 7CCR nº 56 , de 18 de junho de 2018.
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jun. 2018. Caderno Administrativo, p. 211.
Abstract
instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO instaurar para análise da representação encaminhada
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)