Portaria PRES nº 29, de 13 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 fev. 2017, Caderno Extrajudicial, p. 109.
Resumo
Altera a Portaria PRES nº 5, de 10 de janeiro, e a Portaria PRES nº 15, de janeiro de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)