Portaria PRSP nº 323, de 29 de maio de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 01 de junho de 2020. Caderno Administrativo. p. 39.
Abstract
Alterar os artigos 4º e 7º da Portaria nº283, de 24 de abril de 2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)