Portaria PRES nº 452, de 14 de dezembro de 2016
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Resumo
Delega atribuição de registro no SIAFI dos empenhos de 2015 que serão
inscritos em Restos a Pagar não processados a liquidar e/ou em liquidação e
estabelece elaboração de informação sobre a execução orçamentária e
financeira durante o exercício de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)