Portaria 2CCR nº 16, de 5 de novembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 nov. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 11.
Abstract
Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Justiça de Transição da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e designa integrantes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)