Portaria PRBA nº 331, de 6 de dezembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 dez. 2022. Caderno Administrativo, p. 17-19.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição, conforme especificado no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)