Portaria PRR3 nº 181, de 6 de agosto de 2019
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DMPF-e, Brasília, 7 ago. 2019. Caderno Administrativo. p. 54
Resumo
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional Eleitoral, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)