Portaria PRPB nº 213, de 4 de agosto de 2016

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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 15.

Abstract

Dispõe sobre as atribuições dos ofícios da Procuradoria da República no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)

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