Portaria PR/AC, nº 19, de 02 de março de 2015

Abstract

Declara situação anormal, caracterizada como Estado de Calamidade Pública nas áreas no município de Rio Branco afetadas pela ocorrência de enchentes. Recomenda a Secretaria Estadual de interditar o 2º prédio (área jurídica) da sede da PR/AC, em Rio Branco, tendo em vista o risco de curto circuito nas instalações elétricas do referido imóvel, o que levou ao desligamento da chave geral da rede elétrica e outras providências tendentes à preservação da segurança do patrimônio e da integridade de membros e servidores que ali laboram. Declara ponto facultativo na Procuradoria do Estado do Acre no dia 2 de março de 2015, devendo ser mantidos os serviços que, pela sua natureza, não possam sofrer interrupção, bem como os plantões para atendimento dos casos de urgência, especialmente os que envolvam prazos processuais.