Portaria PFDC nº 31, de 10 de julho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 out. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura procedimento administrativo eletrônico, com a seguinte ementa: "Acompanhamento das reuniões e assuntos correlatos do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH e de suas comissões e grupos de trabalho".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)