Ação de inconstitucionalidade: iniciativa da demarcação de terras das comunidades Macuxi e Wapixana.
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Abstract
O processo trata de uma ação de inconstitucionalidade das leis nº 4337/64 e 5778/72. O objeto é a competência e poder de iniciativa no processo de demarcação de terras das comunidades Macuxi e Wapixana.