Enunciado 2CCR nº 46, de 22 de junho de 2012
| dc.contributor.editor | 2ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-07-13T18:47:09Z | |
| dc.date.created | 2012-06-22 | |
| dc.date.start | 2012-06-22 | |
| dc.description | Aprovado na 48ª Sessão de Coordenação, de 22/06/2012. | |
| dc.description.abstract | Nos casos em que a abertura do procedimento investigatório criminal se der por representação, o interessado será cientificado formalmente da promoção de arquivamento e da faculdade de apresentar recurso e documentos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada da intimação. Após o transcurso desse prazo, com ou sem novas razões, os autos serão remetidos à 2ª CCR para apreciação. | |
| dc.description.number | 46 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/328269 | |
| dc.title | Enunciado 2CCR nº 46, de 22 de junho de 2012 | |
| dc.type | Enunciado |