Instrução Normativa SG/MPU nº 15, de 10 de março de 2024
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BSMPU, Brasília, DF, 17 maio 2024, p. 1.
Resumo
Altera a Instrução Normativa SG/MPU nº 12, de 7 de novembro de 2018, e a Instrução Normativa SG/MPF nº 13, de 13 de novembro de 2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)