Análise do acórdão proferido nos autos da Ação Penal nº 892/RS pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal à luz da Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional: Lei 7.492/1986

Abstract

O presente trabalho se propõe à análise do acórdão proferido no âmbito da Ação Penal nº 892 Rio Grande do Sul (APE 892/RS), sob a perspectiva da interpretação e aplicação da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986). O que se nota do panorama atual do ordenamento jurídico brasileiro, bem como do meio empresarial, é que melhor se posicionam aqueles que se previnem, de modo a analisar e gerir os riscos das atividades que desenvolvem, com realização de treinamentos de funcionários em todos os níveis sobre ética, conformidade, prevenção de fraudes e consequências legais, entre outras medidas presentes em um programa completo de compliance.