Programa aqui tem farmácia popular e o direito fundamental à saúde: uma nova proposta de fiscalização das fraudes pelo Ministério Público Federal

Abstract

Dissertação apresentada ao curso de Mestrado Profissional em Gestão Pública do Programa de Pós-graduação em Gestão Pública do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito como critério parcial para a obtenção do título de Mestre em Gestão Pública.