PORTARIA PRPA Nº 123, DE 16 DE MAIO DE 2016

Abstract

Portaria trata alterar o art. 10 da Portaria PR/PA nº 224, de 18/11/2014, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação: ¿Art. 10. Tendo em vista a regra de repartição das atribuições das unidades do MPF no Pará, deverá ser observada a ordem dos Ofícios com os respectivos titulares e substitutos.