Portaria PRCE nº 542, de 3 de agosto de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 ago. 2026. Caderno Administrativo, p. 7.
Resumo
Disciplina o expediente da Procuradoria da República no Estado do Ceará e nas PRMs vinculadas no 11 de agosto de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)