Portaria PRPR nº 21, de 13 de janeiro de 2017
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DMPFe, Extrajudicial de 16/01/2017, p. 39.
Resumo
Revoga a Portaria PRC/PR nº 218, de 28 de março de 2016, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico - DMPFe, caderno Extrajudicial, de 28/03/2016, pág. 30.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)