PORTARIA PRPB N° 258, 10 de novembro de 2021.
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DMPFe, Administrativo de 12/11/2021, p. 36.
Abstract
Determina instruções para realização de Inventário Geral Bienal nos documentos, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, inquéritos policiais e autos judiciais em trâmite nas unidades do Ministério Público Federal na Paraíba.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)