Portaria PRMG nº 430, de 14 de fevereiro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 fev. 2020. Caderno Administrativo, p. 39.
Resumo
Torna sem efeito item da Portaria PRMG nº 28, de 31 de janeiro de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)