Portaria Conjunta PRM Ribeirão Preto/Barretos-SP nº 1, de 30 de maio de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 jul. 2025. Caderno Administrativo, p. 24.
Resumo
Institui as regras de distribuição e substituição em relação a atuação judicial e extrajudicial entre os Procuradores da República lotados na Procuradoria da República no município de Ribeirão Preto/Barretos-SP, mediante alteração da competência e jurisdição da 1ª Vara Federal de Barretos-SP, conforme disposto no Provimento CJF3R nº 153, de 15 de maio de 2025, do Tribunal Regional da 3ª Região.
Status da norma
Revogada