Portaria 7CCR nº 54 , de 12 de junho de 2018.
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 jun. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para análise do Acórdão TCU nº 972/2018, que trata de Auditoria operacional sobre o sistema prisional brasileiro, realizada em conjunto com tribunais de contas estaduais e municipais
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)