Portaria PRRJ nº 683, de 5 de agosto de 2011
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BSMPF, Brasília, DF, ano XXV, n. 15, p. 203, 1ª quinz. ago 2011.
Abstract
Define as atribuições da Seção de Atendimento ao Cidadão e Juizados Especiais da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
Status da norma
Revogada