Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2025 entre a Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR4) e a Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul (PR/RS) [2025]

Abstract

Estabelecimento de parceria visando a utilização, pela Procuradoria Regional da República da 4ª Região, do Banco de dados estadual de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais e municipais interessados em receber bens e valores decorrentes de instrumento de autocomposição coletiva celebrado extrajudicialmente pelo Ministério Público Federal, formado pela Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul através de cadastramento público, em atendimento à Portaria PGR/MPF nº 1.097, de 12 de novembro de 2024, que regulamenta a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024.