Portaria PRPR n° 798, de 16 de novembro de 2017

Abstract

Designa os Promotores de Justiça a fim de atuarem como Promotores Eleitorais Titulares pelo prazo máximo de dois anos, ininterruptos, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar n° 75/93 e Lei Federal n° 8625/93.