Instrução de Serviço SPPEA nº 12, de 17 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 mar. 2026. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Estabelece orientações acerca da coleta de vestígios digitais, especificamente em páginas web, aplicativos de mensageria instantânea e redes sociais on-line, e revoga a Instrução de Serviço SPPEA nº 13, de 5 de setembro de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)