Portaria PRSP n° 206, de 17 de março de 2020.
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 mar 2020. Caderno Administrativo, p. 26.
Resumo
Altera a Portaria PRSP n° 191/2020
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)