Portaria PRPR nº 38, de 23 de janeiro de 2020
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DMPFe, Administrativo de 29/01/2020, p. 44.
Resumo
Designar os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota, conforme especificado no Anexo I
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)