Portaria PRMG nº 325, de 23 de junho de 2016

Abstract

Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios da PRMG (Anexo I) e das Procuradorias da República nos Municípios deste Estado de Minas Gerais (Anexo II), conforme informado pelos Membros interessados e especificado nos Anexos, com os efeitos a que se refere a Lei nº 13.024/2014 e o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014 e determina seja dada ciência aos Procuradores interessados, bem como às Coordenadorias Jurídicas das PRMs e Secretarias da PR-MG.