Portaria PRSP nº 1, de 3 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 10.
Resumo
Altera a Portaria nº 836, de 29 de novembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)