Portaria PRSP nº 245, de 26 de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 abr. 2019. Caderno Administrativo, p. 104.
Resumo
Dispõe sobre designação de Procuradores da República para atendimento ao plantão judiciário no âmbito das Subseções Judiciárias do interior do Estado de São Paulo.
Status da norma
Revogada